Projetos Financiados

Beneficiários

PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

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Critérios de elegibilidade dos beneficiários

• Estar legalmente constituído;

• Ter a situação tributária e contributiva regularizada (finanças e segurança social);

• Assegurar até à aprovação da candidatura os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao projeto;

• Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto;

• Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

• Possuir um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II;

• Não ser uma empresa em dificuldade ou sujeita a uma injunção de recuperação;

• Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado;

• Não deter, nem ter detido capital superior a 50% em empresas não cumpridoras de fundos europeus;

• Não ter apresentado os mesmos investimentos noutra candidatura.

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Área Geográfica

Todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores

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Critérios de elegibilidade dos projetos

• Ter data de início dos trabalhos após data da candidatura;

• Demonstrar viabilidade económico-financeira;

• Cumprir o princípio “Não prejudicar significativamente qualquer objetivo ambiental;

• Apresentar uma matriz de risco, com avaliação detalhada dos riscos de segurança e cibersegurança, bem como as respetivas medidas de mitigação.

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Critérios de Elegibilidade e Condições de Acesso ao Aviso

• Situação líquida positiva no exercício fiscal anterior ao ano da candidatura, sendo obrigatória a submissão da IES relativa a esse ano. Em alternativa, poderá ser apresentado Balanço intercalar posterior, certificado por ROC, desde que reportado até à data de candidatura;

• Solicitação à AICEP de um Diagnóstico E-commerce prévio;

• Posterior elaboração de um Plano de E-commerce Internacional;

• Apresentar como limiares mínimos e máximos de despesa elegível:

i) 10.000€ e 25.000€, para projetos enquadrados na tipologia “Novas Exportadoras”;

ii) 25.000€ e 85.000€, para projetos enquadrados na tipologia “Mais Mercados”.

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Despesas elegíveis

a) Equipamentos e software relacionados com o projeto;

b) Serviços a terceiros relativas

1. Criação de lojas próprias online, inscrição e otimização da presença em marketplaces eletrónicos, incluindo despesas de subscrição e fees de adesão durante o período de execução do projeto;

2. Search Engine Optimization (SEO) e Search Engine Advertising (SEA): melhoria da presença e ranking dos sítios de comércio eletrónico nos resultados da pesquisa, em motores de busca, por palavras-chave relevantes para a notoriedade e tráfego de cada sítio;

3. Social Media Marketing: Desenho, implementação e otimização da presença e interação com clientes via redes sociais;

4. Content Marketing: criação e distribuição de conteúdos digitais (texto curto, texto longo, imagens, animações ou vídeos) dirigidos a captar a atenção e atrair os clientes-alvo para as ofertas comercializadas pela empresa;

5. Mobile Marketing: tradução das estratégias inscritas nos pontos anteriores para visualização e interação de clientes em dispositivos móveis, nomeadamente smartphones e tablets;

6. Entre outras

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Forma dos apoios e taxa de financiamento e duração do incentivo

Nos termos do disposto na alínea a) da Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril, não são elegíveis despesas relacionadas com transações e operações de suporte às vendas, designadamente taxas, impostos, encargos financeiros, comissões sobre vendas, fees e portes, entre outros.

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Despesas não elegíveis

Incentivo não reembolsável, calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa de 50%. Os projetos têm uma duração máxima de doze meses. A execução dos projetos deverá iniciar-se no prazo máximo de seis meses após a comunicação da decisão de concessão do apoio.